FERNANDO SOARES - Transporte agora é um direito

Neste dia 22 de setembro, quando se comemora o Dia Mundial sem Carro e período em que também se comemora a Semana da Mobilidade, vale a pena destacar a recente promulgação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o transporte coletivo no rol dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Carta Magna. 

A iniciativa da PEC coube a paraibana e deputada federal pelo Estado de São Paulo, Luiza Erundina, que colocou o transporte lado a lado com outros direitos básicos já incluídos na Carta Magna brasileira, como saúde, educação, previdência, trabalho, lazer, alimentação, proteção à infância e à maternidade, assistência aos desamparados, moradia e segurança. 

A deputado Erundina sempre apresentou-se com uma visão muito clara sobre o transporte público no Brasil como direito fundamental.  No início dos anos 1990, quando prefeita de São Paulo - e quando o Movimento Passe Livre nem sonhava em existir-, ela já propunha a tarifa zero no Transporte Público. Em seu mandato, também foram realizadas intervenções inovadoras no âmbito da moradia, que ainda não constava da lista de direitos sociais constitucionais, tendo sido incluída apenas em 2002. A PEC agora aprovada foi proposta em 2011, e sua tramitação só foi priorizada após as jornadas de junho de 2013, cujo pontapé foram os protestos contra o aumento das tarifas. 

Mas qual a repercussão dessa medida? Em geral e no país, a lógica que tem dominado as políticas de transporte é tratá-lo como um negócio, ou seja, o atendimento às necessidades de deslocamento da população se subordina à rentabilidade para o empresário que tem a concessão do serviço. Assim, os locais distantes do centro, que no modelo urbanístico das cidades brasileiras concentram o maior número de usuários de transporte coletivo, são os que menos dispõem de uma oferta diversificada e frequente de ônibus. Essa lógica também pressupõe uma tarifa para garantir a viabilidade da operação. 

Segundo técnicos do setor, a mudança de paradigma pode ter implicações, portanto, na definição das regiões a serem atendidas, nos trajetos do Transporte Público e, claro... no valor da tarifa. Afinal, se o transporte é um direito, ninguém pode ser excluído de usufruí-lo em função da renda. 

Portanto, como nos empenhamos, enquanto sociedade, para universalizar o acesso à educação a todas as crianças e adolescentes, independentemente da renda e local de moradia, assim como lutamos com muito esforço para construir o Sistema Único de Saúde em cada recanto do país -e ainda nos enfrentamos com o desafio da qualidade-, também o Transporte Público precisa ser oferecido para todos, independentemente das condições socioeconômicas de quem dele necessita. 

O transporte deve ser entendido como um direito elementar porque dá acesso a outros, do mesmo modo que a moradia. Os dois são uma espécie de direito-meio para alcançar outros direitos: sem um lugar adequado para permanecer, e sem possibilidade de se deslocar, não se tem acesso à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer... 

Claro que, como tudo o que está escrito em nossa Constituição, para que o direito ao transporte saia do papel e vire realidade, são necessárias ainda muita pressão, cobrança e mobilização. Mas é importante reconhecer o avanço conceitual que representa sua inclusão como direito constitucional, consagrando uma noção muito diferente da que tradicionalmente vem definindo as políticas de transporte em nosso país.

Fernando Soares

Jornalista MTE 1712

Transporte como direito social - FERNANDO SOARES

Jornalista com atuação em assessoria de imprensa empresarial

Senado Federal aprovou a inclusão do transporte coletivo como um dos direitos sociais no texto da Constituição federal, ao lado de outros, como educação, saúde, alimentação, moradia e trabalho. O texto foi votado em dois turnos naquela Casa e manteve a integralidade da proposição oriunda da Câmara dos Deputados, de autoria da deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP). A promulgação deverá ocorrer na próxima terça-feira, dia 15, em sessão solene no Senado.

A questão do Transporte Público é um tema candente na realidade social, laboral e econômica do país. As próprias manifestações de rua que sacudiram o Brasil em 2013 tiveram como mote a melhoria dos serviços e o estabelecimento de tarifas acessíveis para a população.  Contudo, temas como incentivos e isenções não avançaram e hoje o cenário é de poucas mudanças qualitativas nesse segmento. É possível que o fato de uma norma programática constar na Carta Magna facilite a votação de leis que ajudem a proporcionar um sistema mais eficiente para os usuários.

A Mobilidade urbana hoje cumpre um papel estratégico no desenvolvimento da economia, quer se analise sob o ângulo local, quer se o faça por uma visão nacional, pois a circulação da riqueza e todas as relações de consumo têm nela um papel decisivo. O transporte de massas é um indutor do desenvolvimento nacional e, por ser estratégico, precisa receber investimentos em escala.

A Mobilidade urbana é um direito da população e vital para o crescimento da economia.

Benefícios para o usuário do transporte coletivo

A aprovação da inclusão do transporte como direito social constitucional pode ajudar a resolver um dos principais gargalos do setor em todo o país: a fonte de financiamento. Como os valores da tarifa há tempos não cobrem os custos nas grandes cidades, inclusive em Curitiba, a expectativa do setor é de que essa inclusão venha acompanhada da criação de um fundo com dinheiro do orçamento federal para investimento em infraestrutura e até mesmo para subvenção dos sistemas urbanos.

A votação no Senado foi o primeiro passo para construir uma solução para o futuro. A partir da aprovação da PEC, constitucionalmente, o setor de transporte coletivo urbano pode ter um fundo com recurso permanente para investimentos em melhoria no transporte.
Quando se analisa a questão da mobilidade urbana nas médias e grandes cidades, se observa que o ônibus disputa espaço com o automóvel, o custo cresce, a tarifa cresce, e o usuário sofre preso nos congestionamentos.

Em São Paulo, a prefeitura subsidia o setor em R$ 1,5 bilhão por ano. Já na capital paranaense, os subsídios eram de R$ 10 milhões mensais até o ano passado.

Para especialistas, essa inclusão pode sinalizar um conjunto de benefícios, até mesmo fiscais, para tornar menos oneroso para os usuários o transporte coletivo.
A transformação do transporte em um direito social também abre mais possibilidades de os gestores serem cobrados por um sistema de qualidade. A PEC havia sido lançada como uma das respostas do Legislativo aos protestos de 2013. A primeira aprovação na Câmara dos Deputados, inclusive, ocorreu naquele ano.